EDUCAÇÃO

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. As reuniões do Conselho acontecem mensalmente. Trata-se de um serviço público relevante e não remunerado.

Composição do CACS FUNDEB - 2017 / 2019

I. Presidente

Ronnah Thomas Oliveira da Cunha

II. Vice-Presidente

Erivaldo Secundo Avelino

III. Secretária

Maria Filomena Néri Vieira de Carvalho Pinto

IV. Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Antônio Carlos Pereira (Titular)
Merise Maria Maciel (Titular)
Leuzene Jeane de Vasconcelos Salgues (Suplente)
Paula Francimar da Silva Eleutério (Suplente)

V. Representantes do Conselho Municipal de Educação – CME

Cleucy Meira Tavares Lima (Titular)
Michele de Souza Pereira Lopes (Suplente)

VI. Representantes dos Conselhos Tutelares

Ronnan Thomas Oliveira da Cunha (Titular)
Moisés Marques de Sousa (Suplente)

VII. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte-RN)

Maria de Fátima Oliveira Cardoso (Titular)
José Teixeira da Silva (Suplente)

VIII. Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais

Luzimar Ferreira de Lima (Titular)
Maria Helena (Titular)
José Humberto da Silva (Suplente)
Wilson de Medeiros (Suplente)

IX. Representantes dos estudantes da Educação Básica da Rede Municipal

Maria Zuleide de Siqueira (Titular)
Maria da Conceição Leite Souza (Titular)
Jefferson Henrique do Nascimento Medeiros (Suplente)
Francisco Alexandre Nascimento da Silva (Suplente)

X. Representantes dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat)

Ivan Rui Lopes (Titular)
Ocimar Celestino Dantas (Suplente)

XI. Representantes do Fórum dos Gestores das Escolas Municipais de Natal (Fogem)

Erivaldo Secundo Avelino (Titular)
Edileide Ribeiro Pimentel (Suplente)

Leis

Número	Objeto
Lei Nº 5.785 de 16 de maio de 2007	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoConselho do FUNDEB
Lei Nº 6.073 de 23 de outubro de 2010	Altera a Lei nº. 5.785, de 16 de maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Portaria Nº 38/2014/GS/SME, de 11 de março de 2014	Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB