MEIO AMBIENTE E URBANISMO
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- Fundo de Urbanização do Município do Natal - FURB
O Fundo de Urbanização – FURB do Município do Natal possui natureza contábil financeira e destina-se ao desenvolvimento de planos e projetos urbanos de interesse do Município do Natal, sendo sua execução de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB.
O FURB é tratado pelo Art. 61 da Lei Complementar nº 82 de 21 de junho de 2007 e pelo Decreto Nº. 8.837 de 06 de agosto de 2009.
Links:
Art. 61 da Lei Complementar nº 82 de 21 de junho de 2007
(Publicado no DOM de 23/06/2007)
Decreto Nº. 8.837 de 06 de agosto de 2009.
SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
