AGÊNCIA REGULADORA

Sobre a AJU

A Assessoria Jurídica da ARSBAN – AJU, e conforme a Lei nº 5.346, de 28/12/2001, que criou a ARSBAN, compete:

• Representar a ARSBAN em juízo, aconselhar sobre a legalidade das ações regulatórias, desenvolver e propor diretrizes para os contratos de concessão de serviços, elaborar documentos jurídicos relativos aos regulamentos propostos e os contratos pertinentes;


• Representar judicialmente os ocupantes de cargos comissionados de Direção, inclusive após a cessação do respectivo exercício, com referência aos atos praticados em decorrência de suas atribuições legais ou institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e defesa dos representados;


• Ordenar, classificar, guardar, conservar e atualizar o acervo da legislação e demais publicações de interesse da ARSBAN, bem como manter a coletânea de Jurisprudência Federal, Estadual e Municipal de interesse do serviço público;


• Assessorar juridicamente a Presidência e o COMSAB;


• Elaborar e emitir parecer sobre convênios, acordos, contratos e outros instrumentos legais de interesse da ARSBAN;


• Examinar os instrumentos de delegação de serviço público, emitindo sugestões para alterações, zelando pelo fiel cumprimento das normas e padrões exigidos;


• Examinar e opinar sobre os assuntos de natureza jurídica e sobre os atos normativos da ARSBAN;


• Promover as ações competentes para a defesa dos interesses da Agência, em juízo ou fora dele;


• Interagir com entidades de defesa dos interesses dos consumidores visando à compatibilização com a legislação pertinente a matéria;
  


• Examinar e/ou elaborar editais e minutas de contratos de procedimentos licitatórios no âmbito da ARSBAN, definindo a participação da autarquia como ente regulador;


• Emitir parecer sobre pedidos de compras, alienações e contratações de serviços;


• Emitir parecer acerca de Projeto de Lei a ser sancionado pelo Chefe do Poder Executivo;


• Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuída.