OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

COMISSÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO CADASTRAL DE HABILITAÇÃO DE LICITANTES

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO (LEI Nº 8.666/93)

PEDIDO

01 - Requerimento solicitando a inscrição, assinado pelo representante legal ou procurador devidamente credenciado;

HABILITAÇÃO JURÍDICA

01 - Cédula de Identidade e CPF dos Diretores ou Sócios-Administradores;
02 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
03 - Contrato Social e aditivos posteriores;
04 - Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado;

REGULARIDADE FISCAL

01 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
02 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
03 - Prova de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município (CIM);
04 - Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da União;
05 - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual;
06 - Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado - (Procuradoria Geral do Estado);
07 - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
08 - Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros;
09 - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
10 - Certidão Negativa de Débito Ambiental-CNDA (SEMURB), quando se tratar de empresa estabelecida na Cidade do Natal.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

01 - Certidão de registro no CREA;
02 - Certidão de acervo técnico do(s) engenheiro(s) responsável(is) técnico(s), fornecida pelo CREA;
03 - Indicação das instalações (especificar se tem filiais, escritórios etc.);
04 - Indicação dos equipamentos;
05 - Indicação de todo quadro de pessoal técnico;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA

01 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (registrado na Junta Comercial do Estado);
02 - Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial.

OBSERVAÇÃO: Os documentos acima referidos, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial.