SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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- Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMUD
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Leis
Lei N.º 6.604 de 08 de Abril de 2016
Lei N.º 597 de 2019
Portarias
Portaria N.º 017/2017
Decretos
Decreto N.º 11.073 de 04 de Agosto de 2016
Decreto N.º 11.119 de 31 de Outubro de 2016
Decreto N.º 11.119 de 31 de Outubro de 2016 (REPUBLICADO)
Decreto N.º 11.538 de 25 de Junho de 2018
Decreto N.º 11.724 de 29 de Abril de 2019
Outros
Termo de Cooperação Técnica
2019
Ata da Audiência Pública para Eleição do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMUD) para a Gestão 2019-2021
Ata da Reunião Ordinária - 12/07/2019
Ata da Reunião Ordinária - 10/05/2019
Ata da Reunião Ordinária - 12/04/2019
Ata da Reunião Ordinária - 15/03/2019
2018
Ata da Reunião Ordinária - 14/12/2018
Ata da Reunião Ordinária - 11/10/2018
Ata da Reunião Ordinária - 28/09/2018
Ata da Reunião Ordinária - 24/08/2018
Ata da Reunião Ordinária - 20/06/2018
Ata da Reunião Ordinária - 25/05/2018
Ata da Reunião Ordinária - 20/04/2018
Ata da Reunião Ordinária - 09/03/2018
2017
Ata da Reunião Ordinária - 22/12/2017
Ata da Reunião Ordinária - 10/11/2017
Ata da Reunião Ordinária - 20/10/2017
Ata da Reunião Ordinária - 15/09/2017
Ata da Reunião Ordinária - 11/08/2017
Ata da Reunião Ordinária - 14/07/2017
Ata da Reunião Ordinária - 07/06/2017
