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Alessandro Marques - Procon Natal

O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal), participou do II Seminário de Atualização em Direito do Consumidor, realizado na sexta-feira (04), na cidade de Campina Grande/PB. O evento foi promovido pelo Procon Municipal em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
 

Seis servidores dos setores de Fiscalização, do Atendimento e da Diretoria Técnica participaram do Seminário, que teve como tema central “Bets e o Cenário Jurídico de Proteção dos Consumidores”.
 

Durante o evento, foram apresentadas palestras sobre Males dos jogos de azar na sociedade brasileira; Fortalecimento da defesa do consumidor; Fragilidade regulatória e hipervulnerabilidade dos consumidores apostadores; Mercado de apostas de cota fixa (Bets): regulação e impacto nas relações de consumo. A programação foi encerrada com a palestra de Ricardo Morishita Wada, referência nacional na área da defesa do consumidor, com a palestra, intitulada “Bets e a Proteção do Consumidor”.
 

As “Bets” são plataformas que oferecem apostas esportivas, jogos de cassino e outras modalidades. A atividade foi regulamentada pela Lei nº 14.790/2023, com enfoque na proteção do consumidor, além da Lei nº 13.756/2018, que trata das loterias e das apostas de cota fixa no país.
 

De acordo com a legislação, é direito do consumidor a proteção à saúde e segurança, com exigência de que as plataformas alertem sobre os riscos do jogo excessivo e disponibilizem ferramentas de controle; publicidade clara e verdadeira, com aviso obrigatório sobre os riscos associados ao jogo; acesso à informação, com transparência sobre o histórico de apostas e transações; direito à reclamação e ao atendimento por canais oficiais das empresas.
 

Para a diretora-geral do Procon Natal, Dina Perez, o evento proporcionou atualização técnica essencial aos servidores sobre as principais práticas adotadas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no enfrentamento a esse novo tipo de demanda. “A participação em seminários como este valoriza o trabalho dos servidores, fortalece a atuação institucional e promove melhorias no atendimento diário à população”, disse.
 

O Procon Natal reforça que os consumidores podem buscar o órgão em caso de dúvidas ou problemas relacionados aos seus direitos. O atendimento presencial está disponível na sede, localizada na Rua Ulisses Caldas, 181 – Cidade Alta. Também é possível entrar em contato pelo e-mail: proconnatal@natal.gov.br.

As denúncias e reclamações realcionada ao tema também podem ser registradas em plataformas nacionais como: www.falabr.cgu.gov.br e www.consumidor.gov.br.