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Legislações do mês (12/2024)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 13.293, DE 27/12/2024 (Publicada no DOM de 27/12/2024) |
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT para Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, transfere competências administrativas e cargos comissionados, modifica a estrutura organizacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 141, de 28 de agosto de 2014, altera o Decreto nº 11.666, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 13.289, DE 26/12/2024 (Publicada no DOM de 26/12/2024) |
Reajusta os valores das tarifas do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município do Natal, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 13.287, DE 20/12/2024 (Publicada no DOM de 24/12/2024) |
Declara a afetação de área pública municipal destinada a construção da EEE 06OS, em favor da CAERN - Companhias de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, com vistas a implantação de nova estação elevatória de esgotos na Zona Oeste do Município de Natal, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 13.279, DE 16/12/2024 (Publicada no DOM de 19/12/2024) |
Prorroga, por igual período de 90 (noventa) dias, o Decreto nº 13.192 de 20 de setembro de 2024, que declara a situação de emergência nas áreas do Município do Natal afetadas pela erosão Costeira/Marinha na praia de Ponta Negra (1.4.1.1.0 – COBRADE), conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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| DECRETO Nº 13.253, DE 02/12/2024 (Publicada no DOM de 03/12/2024) |
Estabelece condições especiais para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores ocorreram entre 01 de Janeiro de 2024 e 31 de outubro de 2024, observados os termos do Decreto n.º 10.610 de 28 de janeiro de 2015.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
