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Legislações do mês (06/2025)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 13.388, DE 05/06/2025 (Publicada no DOM de 06/06/2025) |
Convocação da IV Conferência Municipal de Políticas Públicas dos Direito das Mulheres.
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| LEI COMPLEMENTAR | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 7.886, DE 04/06/2025 (Publicada no DOM de 06/06/2025) |
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Potiguar Recreativa e Cultural Torcida Garra Alvinegra (A.R.C.T.G.A.).
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| LEI ORDINÃRIA | |
| LEI ORDINÃRIA Nº 7.725, DE 26/06/2025 (Publicada no DOM de 27/06/2025) |
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.893, DE 16/06/2025 (Publicada no DOM de 17/06/2025) |
Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e Região Metropolitana (ATAMB).
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.892, DE 16/06/2025 (Publicada no DOM de 17/06/2025) |
Institui, no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher na Política”.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.887, DE 12/06/2025 (Publicada no DOM de 13/06/2025) |
Institui o dia 7 de junho como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.891, DE 12/06/2025 (Publicada no DOM de 13/06/2025) |
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Recebs (Resgate da Educação Clássica no Ensino Básico e Superior), e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.890, DE 12/06/2025 (Publicada no DOM de 13/06/2025) |
Institui a Semana de Conscientização da Segurança Digital nas escolas municipais do Município de Natal.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.889, DE 12/06/2025 (Publicada no DOM de 13/06/2025) |
Institui o Mês Caramelo, dedicado aos cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais do Município de Natal e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.888, DE 12/06/2025 (Publicada no DOM de 13/06/2025) |
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal – PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para contratação de Parceria Público-Privada – PPP, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 8, DE 12/06/2025 (Publicada no DOM de 14/06/2025) |
Dispõe sobre a proibição de denominação de
logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas
por pedofilia, estupro e violência contra a mulher, na
forma que especifica e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 8, DE 12/06/2025 (Publicada no DOM de 14/06/2025) |
Institui no Município de Natal o Mês Maio Furta-cor,
dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao
Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.720, DE 12/06/2025 (Publicada no DOM de 14/06/2025) |
Altera a Lei nº 6.827, de 28 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória criada pela Lei Municipal nº 6.457/2014, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.878, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Reconhece como de utilidade pública a Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência – ABAPED, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.879, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Institui o “Maio Cinza”, mês dedicado à prevenção do câncer cerebral no Município de Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.880, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Dispõe sobre a inclusão do “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.881, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Institui o "Dia Municipal das Mães Atípicas", a ser comemorado anualmente em 15 de maio no Município de Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.882, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.883, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Institui a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.884, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Dispõe sobre a promoção, por parte da prefeitura municipal de Natal, de campanhas educativas e de prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) em eventos, festas e shows no âmbito do Município do Natal.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.885, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que trata da Política Municipal de Turismo, consolida as diretrizes e estratégias pertinentes, para criar o Observatório do Turismo de Natal, e dá outras providências.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
