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Legislações do mês (06/2025)
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| LEI ORDINÃRIA | |
| LEI ORDINÃRIA Nº 7.878, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Reconhece como de utilidade pública a Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência – ABAPED, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.879, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Institui o “Maio Cinza”, mês dedicado à prevenção do câncer cerebral no Município de Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.880, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Dispõe sobre a inclusão do “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.881, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Institui o "Dia Municipal das Mães Atípicas", a ser comemorado anualmente em 15 de maio no Município de Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.882, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.883, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Institui a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.884, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Dispõe sobre a promoção, por parte da prefeitura municipal de Natal, de campanhas educativas e de prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) em eventos, festas e shows no âmbito do Município do Natal.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.885, DE 03/06/2025 (Publicada no DOM de 04/06/2025) |
Altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que trata da Política Municipal de Turismo, consolida as diretrizes e estratégias pertinentes, para criar o Observatório do Turismo de Natal, e dá outras providências.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
