MEIO AMBIENTE E URBANISMO
natal.rn.gov.br » Meio Ambiente e Urbanismo » SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
- Eventos
Criada pela Lei 218/2003, a Licença de Uso do Espaço Público – LUEP para a utilização de espaço de uso público na realização de eventos, que necessite de, pelo menos, um dos itens abaixo:
- I – Trio elétrico;
- II – Palco ou palanque
- III – Instalação de iluminação ou sistema de som
- IV – Interdição de rua
Quem deve requerer: Conforme art. 2º da referida lei, qualquer pessoa física ou jurídica que pretender utilizar espaço comum de uso público, para a realização de iniciativa pública ou privada, deverá solicitar à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal – SEMURB a Licença de Uso do Espaço Público – LUEP, com pelo menos 08 (oito) dias úteis de antecedência à data do evento.
Documentos necessários para autuação do processo:
a) Requerimento padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, após o preenchimento imprima leve com a documentação solicitada no checklist.
Confira aqui os documentos e o requerirmento:
Checklist – Licença de Uso do Espaço Público – LUEP
Requerimento para LUEP
Checklist - Autorização Ambiental (Áreas privadas)
Requerimento para áreas privadas
