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MEIO AMBIENTE E URBANISMO

natal.rn.gov.br » Meio Ambiente e Urbanismo » SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

  • Eventos


Criada pela Lei 218/2003, a Licença de Uso do Espaço Público – LUEP para a utilização de espaço de uso público na realização de eventos, que necessite de, pelo menos, um dos itens abaixo:

  • I – Trio elétrico;
  • II – Palco ou palanque
  • III – Instalação de iluminação ou sistema de som
  • IV – Interdição de rua

Quem deve requerer: Conforme art. 2º da referida lei, qualquer pessoa física ou jurídica que pretender utilizar espaço comum de uso público, para a realização de iniciativa pública ou privada, deverá solicitar à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal – SEMURB a Licença de Uso do Espaço Público – LUEP, com pelo menos 08 (oito) dias úteis de antecedência à data do evento.


Documentos necessários para autuação do processo:
a) Requerimento padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, após o preenchimento imprima leve com a documentação solicitada no checklist.


Confira aqui os documentos e o requerirmento:
Checklist – Licença de Uso do Espaço Público – LUEP
Requerimento para LUEP

Checklist - Autorização Ambiental (Áreas privadas)
Requerimento para áreas privadas


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